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Modernização da Lei de Direitos Autorais

junho, 15 - 2010

A lei de direitos autorais brasileira está sendo revista e o Minc acabou de liberar a consulta pública para a modernização da lei de direito autoral – Isso quer dizer que eu e você podemos (e devemos) contribuir.

Veja alguns dos principais pontos discutidos:

Regulação do direito de cópia: atualmente é proibido tirar fotocópias de livros para fins educacionais, usar um trecho de música para remix ou copiar um cd de músicas para uso pessoal. A nova proposta visa facilitar o acesso aos bens culturais e deverá liberar o acesso às obras nesses casos.

Proteção aos direitos do autor: a proposta quer proteger aquele que mais contribui para a cultura: o autor, defendendo que 50% do valor da obra sejam pagos a ele.

Cessão de direitos autorais: normalmente os autores cedem os direitos autorais por tempo indeterminado, e algumas vezes se vêem na situação absurda de serem privados dos direitos sobre suas obras porque mudaram de editora ou de gravadora. Segundo a nova proposta um prazo de cessão de direitos deverá ser explicitado em contrato.

Prazo de proteção das obras: Continua como é hoje: a obra cai em domínio público 70 anos após a morte do autor.

Sebos e bibliotecas legalizados: acredite se quiser, a lei atual reza que o autor deve autorizar a distribuição da obra para fins de empréstimo, revenda, venda e aluguel, o que significa que os sebos e bibliotecas estão na ilegalidade. A nova proposta estabelece que esse direito de distribuição termina com a primeira venda.

Punição para quem paga jabá: uma prática comum das gravadoras é pagar para as rádios tocarem suas músicas. Pela nova proposta, esses casos serão punidos como infração à ordem econômica e ao direito de acesso à diversidade cultural.

A cartilha com o texto integral dessa discussão pode ser baixada aqui. Para participar, acesse o site do Ministério da Cultura, cadastre-se e opine.